Convenção Coletiva 2012/2013

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001449/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/07/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032248/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46231.001297/2012-50
DATA DO PROTOCOLO: 20/07/2012
SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DO VESTUARIO DE N FRIBURGO, CNPJ n. 27.760.792/0001-59, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LUZIA FALCAO;

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ n. 30.584.726/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO DA SILVA PORTO;





PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário mínimo profissional, só será devido ao empregado que conte o mínimo com 6(seis) meses na função comprovados através de registroem Carteira Profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário mínimo profissional só será devido aos empregados ocupantes diretamente em operação de produção, e a costureira (o), a ele não fazendo jus, os menores aprendizes, como tal definidos em Lei, bem como os demais empregados não ocupados em operação de produção, nas funções acima enumeradas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores e a rubrica que trata o caput desta cláusula deverão constar, expressamente, no recibo de pagamento do empregado.

PARAGRAFO QUARTO: Fica claro e ajustado que salário mínimo profissional mais o prêmio-produtividade, constitui salário, e deve ser levado em consideração para todos efeitos legais, inclusive para efeito do cumprimento do que pactuado no caput desta cláusula.


PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os profissionais que estiverem a mais de 8 (oito) meses comprovadamente em Carteira sem exercer a profissão, de costureira, poderão ser admitidos com o salário mínimo da categoria constante  no caput desta clausula, por um período de até 6(seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores e a rubrica que trata o caput desta cláusula deverão constar, expressamente, no recibo de pagamento do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica claro e ajustado que salário mínimo da categoria de auxiliar mais o premio-produtividade constitui salário, e deve ser levado em consideração para todos efeitos legais, inclusive para efeito do cumprimento do que pactuado no caput desta cláusula.






Nas empresas  e  ou  empregadores  do  setor econômico do  vestuário  de   Nova Friburgo e região, os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional, serão reajustados em 01 de maio de 2012, em 6% (seis por cento), aplicados sobre o salário vigente em 30 de abril de 2012, sendo que nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior ao estabelecido no caput da clausula terceira desta convenção, não sendo mais devido nenhum índice de reajuste relativo aos períodos anteriores, exceto para as empresas que ainda não cumpriram as convenções anteriores, respeitado as antecipações e reajustes já concedidos, que poderão ser compensados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser apresentada pelas empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários propostas para acordos coletivos ao Sindicato dos trabalhadores melhor do que esta pactuado nesta convenção, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da celebração desta, visando o período de 2012/2013 que será apreciada pelo Sindicato como delegação de assembléia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso as empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários, não apresentem no prazo e termos acima, ficará subordinada a convenção coletiva ora pactuada.





PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam os Empregadores autorizados a conceder o auxilio transporte em espécie para os(as) empregados(as) que comprovarem o uso de veículo particular para locomoção para o trabalho e vice-versa,  e que não optarem pelo uso do FRICARD, com valor limitado ao correspondente a quantidade de passagens que faz jus,quando for solicitado pelo trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Acaso os Empregadores utilizem a faculdade prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, referida parcela não terá natureza salarial e nem tampouco servirá e entrará na base de cálculo e nem sofrerá exação de FGTS, de contribuição previdenciária e de tributos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de rescisão de contrato de trabalho por qualquer motivo, os Empregadores estão autorizados a descontar na rescisão de contrato de trabalho, os valores adiantados a título de auxílio transporte, tanto na forma prevista no “caput” desta cláusula, como na regulada no seu parágrafo segundo.



As empresas com mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 anos deverão ter locais destinados à amamentação, facultado, porém, convênio com creches

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os descontos feitos ao trabalhador será sempre limitado ao percentual máximo de 30%, nos termos previsto na legislação que rege a matéria.




1 – Comunicar ao Sindicato Profissional e ao Sindicato Patronal em até 72 (setenta e duas) horas com cópia da listagem com a assinatura dos trabalhadores que concordam com o uso, sempre que der início o uso do banco de horas, devendo estas horas ser compensadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, a partir da data da existência do respectivo débito ou crédito.

2 – A compensação das horas deverá ser no máximo de 2 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 8 (oito) horas aos sábados e feriados. Caso haja necessidade de compensação aos domingos, a empresa deverá solicitar acordo prévio junto ao Sindicato Profissional, e este aos funcionários da empresa solicitante.

3 – Os funcionários autorizam as empresas a descontarem na rescisão de contrato de trabalho, as horas devedoras do banco de horas do funcionário que se demitir da empresa durante a vigência do acordo. No caso da empresa tomar a iniciativa da demissão por qualquer motivo sem justa causa, a mesma não poderá descontar as horas devedoras do banco de horas.

4 – O funcionário que se desligar da empresa sem justa causa e que tenha horas a receber no banco de horas, deverá receber estas horas a título de horas extras, com os respectivos percentuais.


b) Gestante – Estabilidade de emprego para a empregada gestante, exclusive durante o contrato de experiência previsto na CLT, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data do parto.

c) Estabilidade para aposentadoria – aos empregados que tenham 05 (cinco) anos ou mais de serviço na empresa, durante 12 (doze) meses anteriores à data em que comprovadamente, através de lançamentoem sua Carteirade Trabalho ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria integral da Previdência Social por tempo de serviço e de contribuição, e somente até a data em que for completado o período aquisitivo para a aposentadoria, obrigando-se o empregado a comunicar ao empregador que reúne as condições estabelecidas para requerer a aposentadoria, sob a pena de não o fazendo, perder direito à garantia de emprego, esse benefício não será aplicado para os casos em que o empregado passe a fazer jus a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição e de serviço.

d) Garantia de Emprego ou salário para o trabalhador comprovadamente portador da AIDS, até seu encaminhamento ou afastamento deferido pela Previdência Social.


 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os trabalhadores menores que forem admitidos após assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, poderão aderir às normas nelas convencionadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO  – Poderá ser compensado o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de forma que os empregados tenham descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada pela empresa e os empregados,   diretamente por maioria simples de concordantes, ou seja, 50%(cinqüenta por cento) mais um, das áreas onde estiver prevista a compensação e homologar no Sindicato Laboral em até 72 horas do inicio da compensação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Não obstante o pactuado no caput desta cláusula, nenhuma alteração de pagamento nem de escala normal de trabalho ocorrerá pelo acontecimento de feriado oficial, seja aos sábados ou durante a semana, de segunda a sexta-feira, inclusive.




Registro e controle de pontos: Consoante portaria nº 373 de 25.02.2011, as empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de frequência nos termos e diretrizes internas estabelecidas, inclusive nas horas extras.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados estão sujeitos ao registro de frequência de entrada e saída do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam isentos do registro diário de frequência os empregados que ocupam os seguintes cargos ou funções: Diretores, gerentes, supervisores e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Sem prejuízo do que previsto no “caput” desta cláusula, fica dispensado o controle de ponto de entrada e saída do intervalo de refeição (almoço, jantar, lanche e/ou ceia,).











PARÁGRAFO ÚNICO Em atendimento ao que dispõe o precedente nº 74 do TST, esta taxa subordina-se a não oposição pelo trabalhador, manifestada pessoalmente na Sede do Sindicato Laboral ou por carta protocolada com AR, de próprio punho, 30 (trinta) dias após a celebração dessa convenção. O requerimento deverá ser apresentado em duas vias.


1 – A Comissão será composta de 02 (dois) conciliadores e dois suplentes, indicados paritariamente, por escrito e devidamente qualificados, pelos respectivos sindicatos convenentes, com um mandato de um ano.


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LUZIA FALCAO
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DO VESTUARIO DE N FRIBURGO

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